STF – Nova lei do Mandado de Segurança. Declarada a inconstitucionalidade de dispositivos.

No julgamento da (ADI) 4296, por maioria de votos, o STF declarou a inconstitucionalidade de dois, dos seis dispositivos contestados, da nova Lei do Mandado de Segurança. Foram declarados inconstitucionais o dispositivo que “proíbe a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior” (artigo 7º, parágrafo 2º), e aquele que determina “a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo” (artigo 22, parágrafo 2º). O voto divergente, prolatado pelo Ministro Alexandre de Moraes, foi o vencedor. Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=467335&ori=1 Fonte da imagem: Veja

STF – Nova lei do Mandado de Segurança. Declarada a inconstitucionalidade de dispositivos.