STF – Loteria e exploração pelos estados. Possibilidade.

O STF decidiu, por unanimidade, que “os estados, apesar de não possuírem competência legislativa sobre a matéria, podem explorar modalidades lotéricas”. O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, “ressaltou que a exploração de loterias tem natureza de serviço público e que a legislação federal não pode impor a qualquer ente federativo “restrição à exploração de serviço público para além daquela já prevista no texto constitucional (artigo 175)””. Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452666&ori=1

STF – Loteria e exploração pelos estados. Possibilidade.