STF – Lei de lavagem de dinheiro e afastamento de servidores indiciados. Inconstitucionalidade.

O Plenário do STF, por maioria de votos, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4911, “declarou a inconstitucionalidade do artigo 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) que determina o afastamento de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores”. O ministro Edson Fachin, votou pela constitucionalidade do dispositivo, porém, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, para quem “o indiciamento não gera e não pode gerar efeitos materiais em relação ao indiciado, já que se trata de mero ato de imputação de autoria de natureza preliminar, provisória e não vinculante ao titular da ação penal, que é o Ministério Público”. Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456010&ori=1

STF – Lei de lavagem de dinheiro e afastamento de servidores indiciados. Inconstitucionalidade.