STF – Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar estadual 741/2019 de SC.

O STF julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6252 que questionava dispositivos da Lei Complementar estadual 741/2019 de Santa Catarina, por meio dos quais foram instituídos cargos em comissão de assessor jurídico, consultor jurídico e procurador jurídico na administração estadual. Com base na decisão foram declarados inconstitucionais o artigo 113, parágrafo 11, e anexo IV, da referida lei. O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, “ressaltou que a Constituição Federal é clara no sentido de que cabe às Procuradorias dos estados e do Distrito Federal exercer, de forma exclusiva, a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes federados. A exceção a essa regra apenas autoriza estados a manterem consultoria jurídica prestada por órgãos separados das Procuradorias-Gerais, desde que instituídos previamente à promulgação da Constituição de 1988 (artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)”. Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456713&ori=1

STF – Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar estadual 741/2019 de SC.