STF – Improbidade e proibição de retorno ao serviço público. Inconstitucionalidade.

O Plenário do STF, por maioria de votos, no julgamento da ADI 2975, “julgou inconstitucional dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990) que proibia o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído de cargo em comissão por prática de crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional e corrupção”. O ministro Gilmar Mendes, relator da ação e prolator do voto vencedor, “observou que, embora a vedação à imposição de penas perpétuas (artigo 5º, inciso XLVII) se refira a sanções penais, é possível estender essa garantia às sanções administrativas, em razão do vínculo entre essas duas esferas do poder sancionatório estatal”. Ainda segundo o relator, “um critério razoável para a delimitação constitucional da atividade punitiva é a impossibilidade da imposição de sanções administrativas mais graves que as penas aplicadas pela prática de crimes”. Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes acompanharam integralmente o relator. Divergiram parcial ou integralmente, os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques. Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457290&ori=1

STF – Improbidade e proibição de retorno ao serviço público. Inconstitucionalidade.