STF – Estatuto da pessoa com deficiência e locadoras de veículos. Constitucionalidade do artigo 52.

O Plenário do STF, por unanimidade, ao julgar improcedente a ADI 5452, declarou a constitucionalidade de disposições contidas na Lei 13.146/2015 que determinam a obrigatoriedade das locadoras de veículos em possuir um veículo adaptado para pessoas com deficiência a cada conjunto de 20. Para a ministra, Carmém Lúcia, relatora da ação, “o princípio da livre iniciativa, que a CNT apontou como violado pelo caput do artigo 52 do estatuto, por fixar a cota de 5% de veículos da frota adaptados para pessoas com deficiência, tem de ser ponderado com outros valores constitucionais, como a função social da propriedade, a defesa do consumidor, a proteção do meio ambiente e a redução das desigualdades sociais”. Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452250&ori=1

STF – Estatuto da pessoa com deficiência e locadoras de veículos. Constitucionalidade do artigo 52.