STF – Emenda Constitucional 74/2013. Autonomia da Defensoria Pública da União e do DF. Validade.

O STF, por maioria de votos, julgou improcedente a ADI 5296, ajuizada contra a EC 74/2013, ao entender que “não houve vício de iniciativa na propositura da emenda, de iniciativa parlamentar, nem afronta ao princípio constitucional da separação dos Poderes”. A relatora ministra Rosa Weber, cujo entendimento prevaleceu, afirmou em seu voto “de que a matéria objeto da EC 74/2013 não está no âmbito de incidência da cláusula de iniciativa legislativa reservada à Presidência da República (artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal). O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir e “votou pela procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da emenda. Para o decano, cabe ao Executivo a iniciativa de disciplinar o órgão”. Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=454862&ori=1

STF – Emenda Constitucional 74/2013. Autonomia da Defensoria Pública da União e do DF. Validade.