STF – Eireli e capital social. 100 salários mínimos. Validade.

O Plenário do STF, por maioria de votos, ao julgar a ADI 4637, declarou a validade da parte final do caput do artigo 980-A do Código Civil, que exige que a empresa individual de responsabilidade limitada possua um capital social integralizado de ao menos 100 salários mínimos. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, cujo voto prevaleceu, a “proibição do dispositivo constitucional é proteger a integridade do salário mínimo como direito fundamental do trabalhador. Portanto, nem toda referência a ele será ofensiva à Constituição. Há situações em que a menção é meramente referencial, como no caso”. E, “não há, na exigência, uma forma de indexação que possa interferir ou prejudicar os reajustes periódicos do salário mínimo. O valor serve apenas como parâmetro para a determinação do capital social a ser integralizado na abertura da Eireli”. Restou vencido o ministro Edson Fachin. Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457187&ori=1

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