STF – Direito tributário. Tema 247. Acórdão publicado.

O acórdão do RE 603497, representativo do Tema n. 247, da repercussão geral foi publicado. Tema 247: “O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988”. Para acesso à decisão:

STF – Direito tributário. Tema 247. Acórdão publicado.