STF – Direito tributário, previdenciário e administrativo. Tema 34 e 345.

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 570122, o STF fixou tese com repercussão geral (Tema 34). Já no julgamento de embargos declaratórios, houve a retificação da tese firmada no Tema 345. Tema 34: “É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não cumulatividade à COFINS, dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não confisco”. Tema 345: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". (grifos nossos)

STF – Direito tributário, previdenciário e administrativo. Tema 34 e 345.