STF – Direito previdenciário e Direito Civil. Afetação. Temas 1102, 1101 e 1103.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral dos RE 1276977, 1249945 e 1267879, cadastrados como Temas 1102, 1101 e 1103. Tema 1102: Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99. Tema 1101: Aplicação do regime de falência e recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, às empresas estatais. Tema 1103: Possibilidade dos pais deixarem de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais.

STF – Direito previdenciário e Direito Civil. Afetação. Temas 1102, 1101 e 1103.