STF – Direito Tributário. Tema 985. Acórdão publicado.

O RE 1072485, representativo do Tema n. 985 teve o acórdão de mérito publicado. Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Confira o julgado:

STF – Direito Tributário. Tema 985. Acórdão publicado.