STF – Direito Tributário. Tema 939.

O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1043313, representativo do Tema n. 939, e assentou a tese jurídica de repercussão geral abaixo descrita. Tema 939: "É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal".

STF – Direito Tributário. Tema 939.