STF – Direito Tributário. Tema 840.

O STF julgou o RE 683621, representativo do Tema n. 840, e assentou a tese jurídica abaixo descrita. Tema 840: “A expressão “serviço efetivo, em qualquer regime jurídico”, considerado o disposto no artigo 53 do ato das disposições transitórias, não aproveita tempo ficto”.

STF – Direito Tributário. Tema 840.