STF – Direito Tributário. Tema 707.

Publicado o acórdão representativo do Tema 707. Tema 707: “Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior”. Para acesso à decisão:

STF – Direito Tributário. Tema 707.