STF – Direito Tributário. Tema 490, Acórdão publicado.

O RE 628075, representativo do Tema 490 teve o acórdão de mérito publicado. Tema 490: “O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade”. Para acesso á decisão:

STF – Direito Tributário. Tema 490, Acórdão publicado.