STF – Direito Tributário. Tema 207. Acórdão publicado.

O RE 598468, representativo do Tema n. 207, teve o acórdão de mérito publicado. Tema 207: “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional”. Para acesso à decisão:

STF – Direito Tributário. Tema 207. Acórdão publicado.