STF – Direito Tributário. Tema 1094.

Foi publicado o acórdão dos Recurso Extraordinário 1221330, representativo do Tema n. 1094. Tema 1094: "I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" Para acesso à decisão:

STF – Direito Tributário. Tema 1094.