STF – Direito Processual Civil. Tema 550. Acórdão publicado.

O RE 606003, representativo do Tema n. 550, teve o acórdão de mérito publicado. Tema 550: “Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes. Para acesso ao julgado:

STF – Direito Processual Civil. Tema 550. Acórdão publicado.