STF – Direito Administrativo. Tema 1049. Acórdão publicado.

O RE 1156197, representativo do Tema n. 1049, teve o acórdão de mérito publicado. Tema 1049: “Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria”. Confira a decisão:

STF – Direito Administrativo. Tema 1049. Acórdão publicado.