STF – Direito Administrativo e Tributário. Tema 906.

Foi julgado o RE 946648, representativo do Tema nº 906, e assentada a tese jurídica abaixo descrita. Tema 906: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

STF – Direito Administrativo e Tributário. Tema 906.