STF – Direito Administrativo e Previdenciário. Tema 457.

O STF ao julgar o RE 659424, representativo do Tema n. 457, assentou a tese jurídica de repercussão geral abaixo descrita. Tema 457: “É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V)”.

STF – Direito Administrativo e Previdenciário. Tema 457.