STF – Direito Administrativo, Previdenciário e Tributário. Temas 942 e 985. Julgamento.

Os Recursos Extraordinários 1014286 e 1072485, representativos dos Temas 942 e 985, respectivamente, foram julgados com o assentamento das seguintes teses jurídicas de repercussão geral. Tema 942. "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". Tema 985. “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

STF – Direito Administrativo, Previdenciário e Tributário. Temas 942 e 985. Julgamento.