STF – Cultivo de maconha e expropriação de bens públicos. Impossibilidade.

O Plenário do STF, por maioria de votos, “reafirmou seu posicionamento de que o artigo 243 da Constituição Federal, que permite a expropriação de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde haja o cultivo de plantas psicotrópicas para fins de reforma agrária, não se aplica a bens públicos”. A União pretendia com a ACO, o confisco de terras do Estado de Pernambuco em virtude do cultivo de maconha. Porém, no entender da relatora, ministra Rosa Weber, “não há justificativa plausível para tornar público algo que já o é”. E, “tal conclusão exigiria aventar a possibilidade da prática antijurídica (cultivo ilegal de plantas psicotrópicas) por pessoa jurídica de direito público, o que não se admite”. O voto divergente, do ministro Edson Fachin, foi em sentido contrário, ou seja, de que “como proprietário da terra, o Estado de Pernambuco incorreu em responsabilidade na modalidade culposa por não ter fiscalizado o correto uso do imóvel”. Diante disso, seria possível a afetação do imóvel pela União, para fins de reforma agrária. Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=453790&ori=1

STF – Cultivo de maconha e expropriação de bens públicos. Impossibilidade.