STF – Aposentadoria em carreiras escalonadas. Tempo mínimo de 5 anos. Contagem a partir do ingresso.

O plenário do STF, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 662423, de Santa Catarina, com repercussão geral (Tema 578), decidiu que “que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um servidor público se aposente com os proventos integrais do cargo que estiver ocupando deve ser contado a partir do efetivo ingresso na carreira”. De acordo com o ministro Dias Toffoli, ‘a interpretação literal da norma se refere apenas aos chamados cargos isolados, em que o servidor é empossado para exercer funções específicas, sem a possibilidade de promoção. Nas carreiras escalonadas em diversos níveis, como a de procurador de Justiça, a expressão “cargo” deve ser compreendida como “carreira”, de maneira que a exigência será de cinco anos de efetivo exercício”. Em decorrência do julgamento foi assentada a seguinte tese de repercussão geral: 1) "Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98 somente se aplica aos servidores que, quando da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para aposentadoria. 2) Em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertence o servidor". Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=450526&ori=1

STF – Aposentadoria em carreiras escalonadas. Tempo mínimo de 5 anos. Contagem a partir do ingresso.