STF – ADPF. Inconstitucionalidade de condenações da União por excesso de linguagem de magistrados.

O presidente da República, ajuizou junto ao STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 774, onde “requer que o STF interprete dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979, conhecida como Loman) e do Código de Processo Civil (CPC) para estabelecer que essas normas não autorizam pedidos de responsabilidade civil baseado unicamente no excesso ou na impropriedade da linguagem utilizada em atos jurisdicionais”. Alega que “em nenhuma das normas há indicação expressa sobre o conteúdo jurisdicional que pode ser considerado civilmente ilícito, o que causa indeterminação sobre a possibilidade de pedido de indenização fundamentado unicamente na inadequação das expressões utilizadas nas decisões judiciais”, o que pode tolher a liberdade de expressão dos juízes no exercício da magistratura. O processo é da relatoria do ministro Marco Aurélio. Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457358&ori=1

STF – ADPF. Inconstitucionalidade de condenações da União por excesso de linguagem de magistrados.