STF – É válida a limitação de idade imposta para veículos de transporte coletivo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, considerou válida norma estadual que fixou limite máximo para a idade de veículos de transporte coletivo. De acordo com a relatora, Ministra Rosa Weber “é desnecessária a utilização da via da lei complementar para regulamentar a limitação da idade da frota destinada ao aluguel, por não se tratar de competência legislativa sobre trânsito e transporte, mas sim do poder de polícia administrativa sobre os serviços de transporte intermunicipal. ... Assim, em sua avaliação, não existe ofensa ao artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal”. Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=447802&ori=1

STF – É válida a limitação de idade imposta para veículos de transporte coletivo