O Acordo de Não Persecução Penal de Acordo Com Seus Recentes Precedentes Jurisprudenciais

Dirnei Levandowski Xavier Para acesso ao artigo: Dirnei Levandowski Xavier é advogado, especialista em Direito Penal e Processual Prático Contemporâneo pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (2018-2020); Bacharel em Direito pela Faculdade CESUSC, Florianópolis/SC (2013-2018). Membro da Comissão da Jovem Advocacia e da Comissão de Direito Penal e da Advocacia Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina – OAB/SC.

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