Limitação remuneratória imposta pelo teto constitucional é confirmada pelo Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento das ADIs 3133, 3143 e 3184 que questionava diversos pontos da Emenda Constitucional 41/2003. Foi declarada constitucional, entre outros aspectos, a redução do pagamento de aposentadorias recebidas em desacordo com o teto constitucional (artigo 9º. da EC 41/2003). Para maiores informações: