JFSC – Hotel Caldas da Imperatriz. Leilão. Pedido de suspensão negado.

O juiz da 9ª. Vara Federal de Florianópolis, dr. Ivori Scheffer, negou requerimento do Estado de Santa Catarina pela suspensão do leilão do Hotel Caldas da Imperatriz, determinado em execução fiscal movida pela União. De acordo com o prolator da decisão, “ainda que haja capital público investido, é dotada de personalidade jurídica de direito privado, e, portanto, os bens que integram seu patrimônio são bens privados, estando sujeitos à execução”. Afirmou ainda que “a executada foi devidamente citada, constituindo procurador nos autos, bem como intimada de todos os atos processuais, inclusive acerca da penhora e avaliação do imóvel (...), não tendo apresentado impugnação”. Para mais informações https://portal.jfsc.jus.br/web/guest/noticia?p_p_id=br_jus_trf4_internet_widgets_PaginaNoticia&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&_br_jus_trf4_internet_widgets_PaginaNoticia_idMateria=49944

JFSC – Hotel Caldas da Imperatriz. Leilão. Pedido de suspensão negado.