High Court of Australia – Minister for Home Affairs x Benbrika. Terrorismo e livramento condicional.

Trata-se de recurso interposto de decisão que prolongou a permanência na prisão de condenado por atos de terrorismo, sem direito a livramento condicional, mesmo após o cumprimento do termo legal. O Código Criminal Australiano permite que alguém condenado por atos terroristas, possa ser mantido detido por tempo superior ao da condenação, por ordem da Suprema Corte de Estado ou Território. Para mais informações: https://cdn.hcourt.gov.au/assets/publications/judgment-summaries/2021/hca-4-2021-02-10.pdf

High Court of Australia – Minister for Home Affairs x Benbrika. Terrorismo e livramento condicional.