Entra em vigor o primeiro Código Civil Chinês
No dia 1º de Janeiro de 2021 entrou em vigor o primeiro Código Civil Chinês. O texto conta com 1258 artigos sobre temas variados, abarcando princípios gerais, direito das obrigações, direito das coisas, direito contratual, direitos da personalidade, direitos de família e sucessões, direito de danos, entre outros. Acesse o Código Civil Chinês traduzido para o Inglês:
