Código Penal Brasileiro – 80 anos

Na última segunda-feira, o Código Penal Brasileiro completou 80 anos. Criado no governo do Presidente Getúlio Vargas, por meio do decreto-lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940, é o nosso terceiro Código Penal. Para saber mais: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/codigo-penal-que-completa-80-anos-foi-um-enorme-avanco-mas-mudancas-sao-necessarias?inheritRedirect=true&redirect=%2F

Código Penal Brasileiro – 80 anos