TST – Trabalhador autônomo vítima de acidente. Ação ajuizada por herdeiros. Competência.


A Sexta Turma do TST, por unanimidade, declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação trabalhista por herdeiros de trabalhador autônomo, vítima de acidente de trabalho.


A relatora do recurso, ministra Kátia Arruda, “assinalou que o fato de o trabalhador ser autônomo não afasta a competência da Justiça do Trabalho para analisar o pedido. Para ela, é irrelevante o fato de inexistir direito do trabalhador autônomo ao benefício previdenciário decorrente do acidente de trabalho, pois a questão previdenciária não se confunde com a civil, decorrente do contrato de trabalho”.


Para mais informações:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/a%C3%A7%C3%A3o-ajuizada-por-herdeiros-de-aut%C3%B4nomo-v%C3%ADtima-de-acidente-ser%C3%A1-julgada-pela-justi%C3%A7a-do-trabalho

 
 

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