TST – Tempo de espera por transporte de empresa. Hora extra. Procedência do pedido.


A Oitava Turma do TST, por unanimidade, reformou decisão da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma – SC, que havia indeferido pedido de pagamento do tempo despendido por funcionária, na espera pelo transporte fornecido pela empresa.


De acordo com a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, em conformidade com a Súmula 366 do TST, “se ultrapassado o limite de 10 minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado no período (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.)” e “o tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado à disposição deste, desde que seja o único meio de transporte disponível ao empregado”.


Para mais informações:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/empregada-que-esperava-20-minutos-por-transporte-da-empresa-tem-direito-a-hora-extra

 
 

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