TST – Tempo de espera em aeroportos. Horas extras devidas.


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, fixou entendimento de que configura tempo à disposição do empregador, “as horas de espera em aeroportos para embarque e desembarque em viagens a serviço que extrapolaram sua jornada normal, inclusive o tempo necessário para o check-in”.


Devem ser considerados como “jornada de trabalho, o tempo de efetiva duração do voo, inclusive o necessário para apresentação de check-in, fixado em uma hora para deslocamentos nacionais, e o tempo de efetiva realização do curso. A extrapolação desses períodos na jornada normal, portanto, gera direito ao pagamento de horas extras. Por outro lado, não se considera na jornada o tempo de deslocamento da casa até o aeroporto, na cidade de origem, nem o de deslocamento entre o aeroporto e o alojamento, na cidade de destino”.


Para mais informações:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/gerente-receber%C3%A1-horas-extras-por-tempo-de-espera-em-aeroportos-em-viagens-a-servi%C3%A7o

 
 

Publicações recentes