TST – Servidora pública. Aumento salarial pela via judicial. Impossibilidade.


A Sexta Turma do TST, por unanimidade, julgou improcedente requerimento de servidora pública que buscava pagamento de diferenças salariais decorrentes de abono linear pago em favor de todos os servidores do município.


O ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do recurso do município, em que pese entendimento anterior do TST, ressaltou que “o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o deferimento de diferenças salariais aos servidores com fundamento em suposta violação a esse dispositivo constitucional contraria a diretriz da Súmula Vinculante 37, que veda ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Com isso, o TST reformulou seu entendimento para se adequar à tese vinculante do STF”.


Para mais informações:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/servidora-municipal-n%C3%A3o-receber%C3%A1-aumento-por-decis%C3%A3o-judicial

 
 

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