TST – Protetores auriculares. EPI obrigatório. Prazo de validade não observado. Condenação.


A Terceira Turma do TST, manteve decisão do TRT- SP pela condenação de indústria de produtos automotivos que, apesar de fornecer protetores auriculares, não os substituía dentro do prazo de validade para esses equipamentos.


De acordo com o relator, ministro Alberto Bresciani, “a reforma da conclusão do TRT demandaria o reexame do laudo pericial, porque não havia, no trecho transcrito na decisão, a especificação do tipo de protetor auricular fornecido nem os dados técnicos em que o perito se baseou para considerar a sua durabilidade. O procedimento, no entanto, é vedado pela Súmula 126 do TST”.


Para mais informações:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/ind%C3%BAstria-%C3%A9-condenada-por-demora-na-troca-de-protetores-auriculares

 
 

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