TST – Norma coletiva limitada a unidade do grupo. Validade.


A Oitava Turma do TST, por unanimidade, decidiu “que é válida a cláusula de norma coletiva que limita seu alcance a uma das unidades da Electrolux do Brasil S.A. em Curitiba (PR)”.


A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, “assinalou que os instrumentos coletivos foram elevados ao nível da Constituição da República (artigo 7º, inciso XXVI) e têm força de lei no âmbito das categorias participantes. Por isso, a restrição prevista deve ser observada, pois foi firmada por ocasião da regulamentação do banco de horas existente naquela unidade específica”.


Para mais informações:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/validada-norma-coletiva-que-se-aplica-apenas-a-unidade-espec%C3%ADfica-da-empresa

 
 

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