TST – Mandado de Segurança interposto sem procuração. Vício insanável.


A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, por unanimidade, negou o exame de recurso ordinário em mandado de segurança interposto sem a procuração do advogado que o assinou digitalmente”.


A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso, “observou que, de acordo com a Súmula 383 do TST, admite-se a concessão de prazo de cinco dias à parte para sanar a irregularidade de representação, quando o vício for verificado na procuração ou no substabelecimento já constante dos autos. Em se tratando de recurso ordinário em mandado de segurança, o caso não se enquadra nas excepcionalidades previstas no artigo 104 do Código de Processo Civil (CPC)”.


Para mais informações:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-rejeita-recurso-em-mandado-de-seguran%C3%A7a-interposto-por-advogado-sem-procura%C3%A7%C3%A3o

 
 

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