TST – Liminar em MS. Suspensão. NRs do extinto Ministério do Trabalho. Competência do STF.


O TST, “suspendeu liminar concedida pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) em que se determinava a observância, pela União, de diversos procedimentos para a revisão e a atualização das Normas Regulamentadoras (NRs) do extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho)”.


O ministro Douglas Alencar, relator, ao examinar preliminarmente o caso, “entendeu que a competência para discutir a validade de normas estabelecidas pelo Poder Executivo é do Supremo Tribunal Federal (STF)”.


Dessa forma, “considerou plausível o argumento da União de incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de declaração de nulidade da portaria que alterou a NR-15, por suposta afronta a normas procedimentais e materiais. “A rigor, parece-me que a controvérsia existente nos autos da ação civil pública não visa à preservação do meio ambiente laboral numa situação específica, concreta e determinada, mas envolve, muito além disso, a própria retirada da Portaria 1.359/2019 do mundo jurídico, com a revalidação da normatividade anterior, o que implicaria, nessa parte, usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal””.


Para mais informações:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/ministro-suspende-liminar-que-impedia-atualiza%C3%A7%C3%A3o-das-normas-regulamentadoras

 
 

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