TST – Jogador de futebol. Direito de imagem e pagamentos mensais. Fraude à legislação trabalhista.


A Terceira Turma do TST, por unanimidade, rejeitou recurso de clube de futebol que foi condenado ao pagamento à atleta, de repercussões do direito de imagem sobre as demais parcelas salariais, pelo período em que esse fez parte de sua equipe. De acordo com a decisão recorrida, teria sido comprovado que “os pagamentos a esse título, efetuados mensalmente, tinham o intuito de fraudar a legislação trabalhista”.


O ministro Agra Belmonte, relator do recurso, “explicou que a parcela paga a título de direito de imagem não tem natureza salarial. A exceção ocorre quando for constatado o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas”. E, “conforme registrado pelo TRT, os valores pagos a título de direito de imagem remuneravam, na verdade, a contraprestação do serviço, e não o uso da imagem do atleta, motivo por que foi atribuída natureza salarial à parcela”..


Para mais informações:

http://www.tst.jus.br/web/guest/-/pagamento-mensal-descaracteriza-natureza-indenizat%C3%B3ria-do-direito-de-imagem-de-atleta%C2%A0

 
 

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