TST – Gratificação de função e incorporação. Ausência de direito adquirido após a Lei 13.467/2017.


A Quarta Turma do TST, ao analisar recurso de um empregado da ECT, “entendeu que, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos”.


Em que pese o disposto pela Súmula 372 do TST, o relator do recurso, ministro Ives Gandra Filho, “assinalou que a súmula do TST que previa o direito à incorporação não tinha base na lei, mas nos princípios da habitualidade, da irredutibilidade salarial, da analogia com o direito dos servidores e da continuidade da jurisprudência. Segundo ele, no entanto, a Reforma Trabalhista proibiu explicitamente a redução ou criação de direitos por súmula e deixou claro que a reversão ao cargo efetivo não dá ao trabalhador comissionado o direito à manutenção da gratificação de função, independentemente do tempo em que a tenha recebido”.


E “como a base da incorporação da gratificação de função era apenas jurisprudencial, não há que se falar em direito adquirido frente à lei da reforma trabalhista de 2017, pois o direito adquirido se caracteriza como um conflito de direito intertemporal entre lei antiga e lei nova, e não entre a lei nova e fonte inidônea para criar direito novo”.


Para mais informações:

http://www.tst.jus.br/web/guest/-/empregado-dos-correios-n%C3%A3o-incorporar%C3%A1-gratifica%C3%A7%C3%A3o-de-fun%C3%A7%C3%A3o-exercida-por-mais-de-dez-anos

 
 

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