TST – Depósito judicial inadequado. Validade.


A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, por unanimidade, considerou válido depósito recursal efetuado por meio de via inadequada (por GRU e não pela guia de depósito recursal), uma vez que teria cumprido com sua finalidade recursal.


O relator do recurso ordinário, ministro Dezena da Silva, observou que, “o depósito prévio está à disposição do juízo, devidamente identificado e vinculado ao processo matriz, consoante informado na guia de recolhimento”.


Ainda de acordo com o relator, “a disciplina dos atos processuais é orientada pelo princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o processo é instrumento de realização do Direito, e não um fim em si mesmo. Esse princípio confere validade plena aos atos que, embora realizados de forma diversa da prevista em lei, atingem sua finalidade essencial”. Dessa forma, “a constatação de que o depósito prévio realizado por meio da GRU atingiu sua finalidade é suficiente para comprovar que fora atendido o pressuposto processual”.


Para mais informações:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/dep%C3%B3sito-judicial-efetuado-em-meio-inadequado-%C3%A9-validado-por-cumprir-finalidade

 
 

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