TST - Depoimento pessoal do reclamante. Direito constitucional da reclamada. Nulidade da sentença.


A Segunda Turma do STF, por unanimidade, declarou a nulidade de sentença que indeferiu a pretensão de empresa de ouvir o depoimento pessoal de vendedor (reclamante) e, com isso, tentar obter sua confissão.


De acordo com o relator, ministro José Roberto Pimenta, houve cerceamento de defesa, uma vez que “o teor do artigo 848 da CLT, por si só, não impede a aplicação, ao caso, do artigo 343, caput, do Código de Processo Civil de 1973. O dispositivo estabelece que o depoimento pessoal das partes é um dos meios de prova postos à sua disposição para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador. “Por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício”.


Para mais informações:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/empresa-processada-tem-direito-ao-depoimento-de-trabalhador-que-apresentou-a%C3%A7%C3%A3o%C2%A0

 
 

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