TST – Contrato de construção civil. Responsabilidade subsidiária da adm. pública não configurada.


A Sexta Turma do TST, por unanimidade, afastou a responsabilidade subsidiária de empresa pública pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.


De acordo com Turma, “o caso em questão não trata de terceirização de serviços (Súmula 331 do TST), pois a Cesan atuou como dona da obra. Além disso, de acordo com a OJ 191 da SBDI-1 do TST, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independentemente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Mas há exceções. O contrato celebrado deve ser de construção civil; o contratante não pode ser empresa construtora ou incorporadora nem firmar contrato com empresa sem idoneidade econômico-financeira”.


Para mais informações: http://www.tst.jus.br/web/guest/-/contrato-de-constru%C3%A7%C3%A3o-civil-n%C3%A3o-enseja-responsabilidade-subsidi%C3%A1ria-da-administra%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica



 
 

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