TST – Câmeras em locais coletivos e fiscalização de funcionários. Legalidade.


A Primeira Turma do TST, por unanimidade, considerou que “o monitoramento no ambiente de trabalho, sem qualquer notícia a respeito de excessos, como a utilização de câmeras espiãs ou a instalação em recintos destinados ao repouso ou que pudessem expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vestiários, se insere no poder fiscalizatório do empregador”.


Com base nesse entendimento, decidiu como incabível o requerimento pela desativação de câmeras de vigilância nas dependências da empresa, afastando ainda o direito à indenização por dano moral coletivo.


O ministro Hugo Scheuermann, relator do recurso, “assinalou que a legislação autoriza a adoção, pelos empregadores, de medidas de controle e fiscalização da prestação de serviços, desde que não ofendam direitos de personalidade do trabalhador”.


Para mais informações:

http://www.tst.jus.br/web/guest/-/fiscaliza%C3%A7%C3%A3o-de-empregados-por-meio-de-c%C3%A2meras-em-locais-coletivos-%C3%A9-considerada-l%C3%ADcita

 
 

Publicações recentes