TST – Ajuizamento da ação em local diverso da contratação ou prestação de serviços. Impossibilidade.


A Oitava Turma do TST fixou o entendimento de “que o ajuizamento da ação em juízo diverso do local da contratação ou da prestação de serviços vai contra as regras de fixação de competência da CLT”.


De acordo com a relatora, ministra Dora Maria da Costa, “o TST consagrou entendimento de que prevalecem os critérios objetivos na fixação da competência territorial, nos termos do artigo 651 da CLT. Segundo o dispositivo, a competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”.


Para mais informações:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/recepcionista-de-hotel-de-niter%C3%B3i-rj-n%C3%A3o-pode-ajuizar-a%C3%A7%C3%A3o-em-atalaia-al-

 
 

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