TST – Acidente aéreo. Morte do piloto. Responsabilidade objetiva.


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, responsabilizou objetivamente empresa da área da construção civil por acidente aéreo que vitimou piloto em avião de sua propriedade.


A Terceira Turma, “que conheceu e proveu o recurso dos herdeiros, para reconhecer a responsabilidade objetiva, a existência de dano e o nexo de causalidade entre o dano e o trabalho, fundamentou sua decisão no disposto nos artigos 256, parágrafo 2º, alínea “a”, e 257 do Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986, que tem como origem a Convenção de Varsóvia firmada em 1929, que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 20.704/1931, que “estabeleceu o denominado “sistema varsoviano”, que, entre outras disposições, previu a responsabilidade objetiva nas relações inerentes à aviação”, alcançando todos os trabalhadores que atuam na atividade, sem restrições das vítimas de infortúnio, garantindo o direito dos herdeiros a serem indenizados”.


Para mais informações:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/construtora-%C3%A9-responsabilizada-por-morte-de-piloto-em-acidente-a%C3%A9reo

 
 

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