TST – Ação civil pública. Pagamentos “por fora”. Dano moral coletivo comprovado.


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a falta de registro na folha de pagamento de valores “pagos por fora”, com o consequente não recolhimento dos impostos incidentes, além de reprovável, configura dano moral coletivo pela lesão a direitos e interesses transindividuais.


Para mais informações:

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/transportadora-%C3%A9-condenada-pela-pr%C3%A1tica-reiterada-de-pagamentos-salariais-por-fora-

 
 

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